DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA

Michelle Azevedo Filho, Ana Célia de Júlio

Resumo


Considera que a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu contexto, um arcabouço de princípios que constituem a máxima de um Estado Democrático de Direito, sendo estes responsáveis pelo norteamento e fundamento de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Considera que os princípios constitucionais foram de relevante valia ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, pois, com fulcro nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação por orientação sexual, da intimidade e da liberdade, foi que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 4.277 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, em 05 (cinco) de maio de 2011, reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade familiar, equiparando-a a União Estável para todos os fins de direito.

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