JUDICARE, v. 3, n. 3 (2012)

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ATO INFRACIONAL E SUA RELAÇÃO COM OS CONFLITOS FAMILIARES

INFRATIONAL ACT AND ITS RELATION WITH THE FAMILY CONFLICTS

 

Giselle de Souza Azevedo*
Juliana de Paula Batista**
Luis Fernando Cassilhas Volpe***

 

Resumo: A família, como toda instituição social, apresenta aspectos positivos, enquanto núcleo afetivo, de apoio e solidariedade. É no seio da família que as crianças iniciam seu processo de socialização, aprendem sobre regras, limites e também recebem o apoio e afeto fundamental ao seu desenvolvimento. Contudo, é também no seio da família que muitas crianças passam por situações de violência e abandono, geradores de conflitos e ambiguidades. Este artigo de cunho bibliográfico objetiva investigar alguns dos motivos e influências familiares que, na formação de adolescentes, são causadores de circunstâncias que engendram o conflito destes adolescentes com a lei e a prática de atos infracionais.
 
Palavras-chaves: Família. Adolescente. Ato Infracional.

Abstract: The family, like any kind of social institution, presents positive aspects, as being an efecttive nucleus which gives solidarity and support. It is within the family that children begin their socialization process, learn about rules, limits and also receive the support and vital affection to their development. However, it is also within the family that many children go through situations of violence and abandonment, and it leads to conflicts and ambiguities. This bibliographical article aims to investigate some of the reasons and family influences that, related to the education of adolescents, are causing circumstances that engender the conflict of these adolescents with the law and the practice of illegal acts.

Keywords: Family. Adolescent. Infrational Acts.
1 INTRODUÇÃO

A família em seu processo de transformação ao longo da história, passou por inúmeras transformações tendo hoje, um conceito amplo, não existindo um modelo único de família. Hoje, entende-se que família é um sistema vivo, ou seja, uma rede de relações com regras, costumes, valores e crenças em constante troca com o meio social. As mudanças pelas quais passam as famílias estão diretamente relacionadas às modificações socioculturais como um todo. Assim, a família transforma e é transformada pelo meio externo e é em seu interior que a identidade pessoal é formada, podendo ser considerada fator de risco ou de proteção à crianças e adolescentes para a praticas de atos infracionais.
Na atualidade, a sociedade brasileira tem como uma de suas características o alto índice de violência, no qual se incluem crianças e adolescentes que ora como vítimas, ora como sujeitos de atos de violência, integram também o rol deste índice. Neste artigo objetiva-se analisar o adolescente que por motivos de ordem econômica, social, cultural, familiar e pessoal encontra-se em conflito com a lei e pratica atos infracionais.
Para o âmbito deste trabalho, o ato infracional analisado como resultado de um processo de exclusão a que estes adolescentes estão submetidos, como: falta de acesso à escola, à oportunidade de lazer, à opção de vida, à relação com a comunidade e, principalmente, ao convívio familiar. Neste sentido, a ressocialização do menor na vida familiar e comunitária e sua integração como elemento participante da sociedade seguem como objetivos gerais a serem atingidos.

2 HISTÓRICO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO MENOR INFRATOR

Hodiernamente, as crianças e adolescentes são sujeitos de direito, sendo-lhes garantida proteção, mas nem sempre foi esta a concepção sobre a infância e a adolescência. Em 1500, encontravam-se em vigor em Portugal as Ordenações Afonsinas, sendo consideradas a primeira codificação da Europa, baixada em 1446, por Dom Afonso V, a qual foi introduzida em nosso país, vigorando até 1521, quando foi substituída pelas Ordenações Manuelinas.
As Ordenações Manuelinas baixadas durante o reinado de Dom Manuel, vigoraram no Brasil de 1521 a 1603, e segundo Pierangelli (2001, p. 204), disciplinavam no Livro 3o, Título 88, o seguinte:

Quando serão punidos os menores pelos delitos que fizerem. Quando algum homem ou mulher, que tiver 20 anos, cometer um delito, lhe será dada a pena total, que lhe teria dado se fizesse 25 anos. Se o delinquente for da idade de 17 anos até 20, nesta idade ficará em arbítrio dos Julgadores dar-lhe a pena total, ou diminuí-la [...]
De acordo com Pierangelli (2001) as Ordenações Filipinas, que vigoraram de 1603 a 1830, dispunham no Livro 5o, Título 135, que os menores deveriam ser punidos pelos delitos que cometessem. Assim, cabia ao magistrado decidir se aplicaria uma pena ou não ao jovem que tivesse entre 17 (dezessete) e 20 (vinte anos), esta pena poderia ser “total” e até mesmo a pena de morte. Não obstante, ao menor de dezessete anos não poderia ser aplicada a pena de morte.
Segundo Pimentel (1988), a Carta Régia, datada de 1693, ordenava ao Governador da Capitania do Rio de Janeiro que ficassem as crianças enjeitadas ou abandonadas sob os cuidados da Câmara e do Conselho. Esse foi o primeiro dispositivo a favor da infância desvalida no país.
Já Bittar (1999) salienta que o Código Criminal do Império de 1830 foi baseado no Código Penal Francês, e considerava que a maioridade penal se dava aos 14 anos de idade. Esse código levava em consideração a capacidade de discernimento, justificando que menores de 14 anos não poderiam ser considerados responsáveis legalmente por seus atos por ainda não serem capazes de discernir entre o certo e o errado. O critério utilizado pelo Código Criminal do Império para determinar a imputabilidade era o critério psicológico.
O Código Penal Republicano de 1890 (Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890), disciplinava a inimputabilidade absoluta até 9 (nove) anos de idade completos, sendo que os maiores de 9 (nove) anos e menores de 14 (quatorze) anos estariam submetidos à análise do discernimento (artigo 27, §2º).
Em 12 de outubro de 1927, o Decreto-Lei 17.943-A instituiu o primeiro Código de Menores no Brasil, buscando sistematizar a ação de tutela e coerção que o Estado passa a adotar em relação à criança e ao adolescente. O autor desse Código foi o Juiz de Menores Mello Mattos. Esse Código adotou o critério biológico (fundando-se no fato do menor ser considerado imaturo) da Lei n. 4.242/21, afastando a imputabilidade aos menores de 14 (quatorze) anos.
Assim, o Brasil começa a implantar o seu primeiro sistema público de atenção às crianças e jovens em circunstâncias especialmente difíceis. Os “menores” passam a ser definidos enquanto “delinquentes” (efeito) e “abandonados” (causa).
Segundo Rizzini (2000), o artigo 68, do Código do Desembargador Vicente Piragibe (Decreto n. 22.213, de 14 de dezembro de 1932), cuidou do então denominado “menor delinquente”, diferenciando os menores de 14 (quatorze) anos e os de 14 (quatorze) anos completos a 18 (dezoito) anos incompletos. Estabeleceu a obrigatoriedade da separação para cumprimento de pena dos “menores delinquentes” dos condenados adultos.
O Código Penal de 1940, por sua vez, adotou disposição diversa da que vinha sendo estabelecida pelo Código de Mello Mattos. Neste instrumento legal o legislador adotou o critério puramente biológico, fixando a imputabilidade em razão da idade, estabelecendo no artigo 27 a “presunção absoluta de imputabilidade” para os menores de 18 anos, ou seja: “os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na Legislação Especial”.
O Decreto-Lei n. 3.914/41 criou o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), posteriormente chamada de FUNABEM, com a função de atuar junto aos menores desvalidos e delinquentes. Comentando sobre o novo instituto criado, Pereira (2006, p. 45) afirma que: "O SAM ficou marcado por seus métodos inadequados e pela repressão institucional à criança e ao jovem." O instituto não alcançou os objetivos para os quais foi criado.
As medidas aplicáveis aos menores de dezoito anos pela prática de fatos considerados infrações penais foram disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 6.026, de 24 de novembro de 1943, onde estabelecia que o menor com menos de 14 (quatorze) anos era improcessável, embora sujeito à imposição de medidas de assistência e proteção; o menor com mais de 14 (quatorze) anos e menos de 18 (dezoito) anos, que cometesse algum crime, seria levado a um estabelecimento para ser reeducado.
A Lei n° 6.697, de 10 de outubro de 1979 estabeleceu o Novo Código de Menores, que consagrava a Doutrina da Situação Irregular, mediante o caráter tutelar da legislação e a ideia de criminalização da pobreza. De acordo com a novel legislação, o Juiz de Menores, além das questões jurídicas, seria encarregado de suprir as deficiências das políticas públicas na área do menor, para tanto podendo atuar com amplo poder discricionário.
Situações de abandono ou mesmo o mero exercício do direito de ir e vir podiam ser interpretados como "vadiagem", "atitude suspeita" ou "perambulância" e justificavam o encaminhamento a instituições onde também se abrigavam os menores infratores, crianças e adolescentes autores de infrações criminais, inclusive de natureza grave.
Portanto, estavam em situação irregular todos os menores que não se enquadrassem no padrão estabelecido pela sociedade, tido como "normal". Por conseguinte, no grupo dos que estavam em "situação irregular", encontravam-se tanto os menores vítimas de abandono e maus-tratos, quanto aqueles autores de atos infracionais.
Naquela época, a medida especialmente tomada pelo Juiz de Menores, sem distinção entre menores infratores e menores vítimas da sociedade ou da família, costumava ser a internação, por tempo indeterminado, nos grandes institutos para menores.
Em nome da "proteção" dos menores, eram-lhes negadas todas as garantias dos sistemas jurídicos do Estado de Direito, praticando-se verdadeiras violações e concretizando-se a criminalização da pobreza e a judicialização da questão social na órbita do Direito do Menor. Com a determinação abstrata do que deve sofrer a ingerência do Juizado de Menores, negavam-se aos menores os direitos fundamentais de liberdade e igualdade.
A Constituição Federal de 1988 é um grande marco dentro da legislação que regulamenta os direitos da criança e do adolescente, sendo o instrumento que rompeu com a doutrina da situação irregular para adotar a doutrina da proteção integral, além de estabelecer, em seu artigo 227, a tríplice responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado no tocante as crianças e adolescentes.
A Lei Federal nº 8.069/90, vigente a partir de 14 de outubro de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogou o Código de Menores de 1979 e inovou no tratamento da questão da infância e da juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Constituição Federal de 1988, perfilou a doutrina da proteção integral, defendida pela ONU, com base em 4 instrumentos de cunho universal, sendo eles segundo Rizzini (2000, p. 35):
a) Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; b) Regras de Beijing (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores); c) Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil; d) Regras de Riad (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade)
O Estatuto da Criança e do Adolescente cuida da proteção integral ao menor, abrangendo todas as necessidades do ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade, e não apenas o menor em “situação irregular” (menor carente ou em situação de risco), como dispunha o Código de Menores de 1979.
O Estatuto adotou o critério biológico para definição de criança e de adolescente, estipulando em seu artigo 2º que pessoa até 12 anos de idade incompletos é considerada criança, e de 12 anos a 18 anos, adolescente. As normas dispostas nesse diploma aplicam-se em caráter excepcional às pessoas que estejam com a idade entre 18 e 21 anos.
Conforme Jesus (2002, p. 149), “imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível ou conduta que contraria os mandamentos da ordem jurídica.”
Assim, por serem considerados inimputáveis, aos menores de dezoito anos não se deve atribuir ou impor a responsabilidade, ou a autoria em virtude de fato verdadeiro que lhe seja atribuído, ou por cujas consequências seja responsável. Ou seja, jamais sofrerão penas, mas sim, medidas de responsabilização previstas na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destarte, o estatuto dispõe, em seu art. 98 e incisos, sobre a aplicação das medidas de proteção, tanto à crianças como à adolescentes, sempre que configurada uma das situações previstas no inciso I, II e III, vez que, presentes tais situações, considerar-se-á que a criança ou adolescente está em “situação de risco”, in verbis:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
As medidas de proteção são especificadas no art. 101 do Estatuto da criança e do Adolescente e serão determinados pela autoridade competente (Conselho Tutelar ou Juiz da Infância e/ou Juventude) em cada caso apurado.
Quanto à prática de ato infracional, o artigo 104, do Estatuto, regula o disposto no artigo 228, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, salientando que os menores a que se refere o artigo são aqueles de 12 anos completos e 18 anos incompletos, ou seja, adolescentes.
Ao adolescente infrator está prevista a aplicação das chamadas medidas socioeducativas descritas no artigo 112 do Estatuto, quais sejam: advertência; reparação de danos; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação. À criança que praticar ato infracional, serão aplicadas as medidas de proteção, que não possuem caráter punitivo, previstas no artigo 105 do Estatuto.
O Estatuto, dentro do espírito de garantir direitos pessoais e sociais, proporciona facilidades, oportunidades e condições de um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade às crianças e aos adolescentes.
Assim, esse novo ordenamento jurídico passou a responsabilizar o adolescente em conflito com a lei, distinguindo a necessidade de “proteção" àquele que se encontra em situação de risco, da “responsabilização" daquele que pratica ato infracional.
A prática de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes não é um acontecimento novo. O advento da modernidade fez, no entanto, que este fato aumentasse junto com o aumento da miséria, e, ainda, com a mudança no âmbito familiar em razão das novas relações de trabalho e uma rotina que não promove o diálogo, a conversa e uma educação mais rígida, fazendo com que as crianças cresçam desamparadas de um acompanhamento familiar. Assim, acentua-se a infração cometida por crianças e adolescente, não somente da classe baixa, mas da classe média e até da classe alta.
Dessa forma é inegável o cometimento de atos infracionais, inclusive os mais graves, por adolescentes. O que provoca inquietude, indignação, ameaça à segurança das pessoas, despertando, muitas vezes, a ira destas. Pelo artigo 103, da Lei n° 8.069/90, "considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal".
Assim, quando o adolescente comete ato infracional é considerado infrator por transgredir alguma lei ou norma estabelecida pelo código penal ou pelo sistema de leis de um ordenamento jurídico.
O Estatuto traduz um conjunto de medidas que deverão ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. Este será encaminhado ao Ministério Público, a quem compete conceder remissão ou representar para a instauração do processo judicial e, após, ser-lhe-á aplicada a medida socioeducativa mais adequada, pelo Juiz da Infância e da Juventude.
O adolescente infrator é considerado um indivíduo exposto a distintos fatores de risco. Para Pacheco (2005 apud NARDI, 2012), as situações de risco vivenciadas por esses jovens remetem a uma crise nos vínculos tanto sociais como familiares, contribuindo para o surgimento de condutas antissociais, descritas como condutas de desrespeito e violação de direitos alheios.
De acordo com o artigo 171 e 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as duas únicas formas admissíveis de apreensão do adolescente será por ordem judicial e em flagrante de ato infracional, devendo ser encaminhado à autoridade judicial.
Segundo Mousnier (1991), aos adolescentes considerados autores de ato infracional, ser-lhe-ão impostas medidas socioeducativas as quais são atividades designadas à formação do tratamento integral empreendido, com a finalidade de reestruturar o adolescente, para alcançar a normalidade da integração social.

3 FAMÍLIA

A família, de modo geral, é a base de toda formação do ser humano. Dela decorre toda a formação moral, espiritual e intelectual, o indivíduo aprende a reconhecer diferenças, a realizar trocas afetivo-emocionais e a construir sua identidade. Para Kaloustian (2004, p. 22):
É a família que propicia os aportes afetivos e, sobretudo materiais necessários ao desenvolvimento e bem-estar dos seus componentes. Ela desempenha um papel decisivo na educação formal e informal, é em seu espaço que são absorvidos os valores éticos e humanitários, e onde se aprofundam os laços de solidariedade. É também em seu           interior que se constroem as marcas entre as gerações e são observados valores culturais.
Assim, pode-se definir como um tipo de agrupamento social, cujos membros estão vinculados por laços de parentesco, determinados por normas culturais. De acordo com essa concepção, a família é um grupo biológico e, também, fundamentalmente, uma instituição social inscrita em um universo ideológico, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Ou ainda, pessoas de mesmo sangue, ascendência, linhagem, estirpe ou admitidos por adoção.
Apesar dos conflitos, a família, no entanto, é única em seu papel determinante no desenvolvimento da sociabilidade, da afetividade e do bem-estar físico dos indivíduos, sobretudo, durante o período da infância e da adolescência. Por isso, o ato de violência com a criança, partindo de membros da família, é ainda mais prejudicial que os outros.
Mas, atualmente, os índices de ações de violência contra a criança e o adolescente são muito altos, e pode-se dizer que esse ato é encontrado em todas as classes sociais. Muitas vezes, essa violência é resultante de uma transgressão do poder disciplinador do adulto.

3.1 A Família na Psicologia

A psicologia do desenvolvimento ensina que o ambiente fami­liar é um fator decisivo, dentre os vários, de enorme influência na construção da identidade da criança e do adolescente. De maneira que a análise do ambiente familiar resulta em catalogar os vários tipos de famílias, isso em conformidade ao gerenciamento dos direitos e de­veres dos filhos pelos pais. Desse modo, segundo Balbino (2010), tem-se as seguintes tipologias de família:
a) famílias autoritárias: são aquelas em que os pais são cientes de sua autoridade e exercício de educar os filhos, impondo regras de comportamento coercitivamente, sem diálogo, e são demasiadamente controladores;
b) famílias autorizadas ou democráticas: os pais, nessas fa­mílias, são conscientes da autoridade paternal e familiar. Tais pais exercem a responsabilidade educacional pautados no equilíbrio, assim como possuem consciência do seu papel de educador. São pais que não descuram de sua autoridade, portanto, são sensíveis às necessi­dades dos seus filhos, essa autoridade é exercida, principalmente, bus­cando conscientizar os filhos que a oferta de direitos possui, na mesma proporção, o cumprimento de deveres.
c) famílias permissivas: tais famílias dificilmente exercem sua autoridade, sendo totalmente opostas às autoritárias.
Nas famílias permissivas, nem sempre os deveres dos filhos são estabelecidos, e quando são, quase sempre, as regras familiares são quebradas. Por vezes, os pais e responsáveis deixam transparecer que não se importam com a quebra das obrigações ou tentam utilizar a persuasão para convencer os filhos a serem obedientes.
Dos tipos de famílias: autoritárias, autorizadas ou democráticas e permissivas, observa-se que o exercício de impor deveres e fazê-los cumprirem, bem como ofertar os direitos, estão diretamente inter­relacionados com a gestão das atividades e organização interna e com as relações extrafamiliares.
Segundo Simões (2006), a forma de administrar as regras estabe­lecidas, assim como a administração da oferta dos direitos e exigência do cumprimento dos deveres, demonstra o tipo de família. Portanto, o exercício da autoridade e os meios utilizados pelos pais para assegura­rem a obediência das normas, por vezes, podem resultar em conflitos, de modo a interferir diretamente na qualidade do desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente.

3.2 Violência intrafamiliar contra o menor

A família é a base de toda a estrutura da sociedade, as raízes morais e a garantia das relações humanas. Porém, segundo Minayo (2000), ao confrontar-se com a realidade da vida moderna, observa-se um conjunto de fatores de ordem moral, sentimental, econômica e jurídica que competem para distorcer o conceito tradicional de família.
A violência pode ser compreendida como a força material ativa e que provoca prejuízo físico, figurando ainda situações em que uma pessoa impõe o seu poder sobre a outra por meios de persuasão e coação. Camargo (2002, p. 45) define violência como:
Um exercício humano de poder, expresso através da força, com a finalidade de manter, destruir ou construir uma dada ordem de direitos e apropriações, colocando limites ou negando a integridade e direitos de outros, sendo acentuada pelas desigualdades sociais. Portanto, deve também ser entendida como um processo, e não simplesmente como males físicos ou psicológicos, causados pela materialização da força.
O emprego da violência contra a criança e o adolescente por seus pais, no exercício de seu poder disciplinador, é um acontecimento citado desde os primórdios da humanidade, estudado por diversos ramos da ciência. Para Minayo (2000, p. 54) o campo da violência doméstica é um "terreno movediço, onde se misturam as fantasias e realidades, cenas que causam horror e curiosidade". O estudo da violência e de tudo que a envolve ganhou uma dimensão enorme, tornando-se um dos assuntos do momento em discussão na sociedade, mesmo ainda sendo um assunto difícil de se falar e de se lidar.
Pode-se pensar na violência intrafamiliar como todo ato ou omissão que prejudique a integridade física, psicológica e mental, bem como o bem-estar do indivíduo, como também a liberdade e o direito ao desenvolvimento de outro membro da família.
Muitas famílias, em especial das classes populares, mas não exclusi­vamente destas, que enfrentam o desafio diário de sobrevivência sob con­dição de estresse permanente, podem falhar na promoção de garantias e na proteção de seus membros. Os vínculos familiares, embora estejam presentes, podem tornar-se vulneráveis, dependendo do grau de violência dentro de casa. Em tais contextos, os referenciais importantes para a for­mação da identidade dos adolescentes nem sempre são positivos.
A violência intrafamiliar não acontece somente quando alguém se torna adolescente na família, muitas vezes tal realidade esteve presen­te desde a infância. No entanto, nessa fase, a convivência violenta pode modificar suas características, adquirindo maior intensidade. Neste diapasão, Weinberg (2011, p. 11), explica que na infância os maus tratos físicos podem ser justificados pela “desobediência” e pela “falta de educação”, já na adolescência ocorre um “controle de movimentação”, sendo que, no âmbito da violência sexual, esta também tende a intensificar-se na adolescência:
Se a justifi­cativa para maus-tratos físicos na infância podia ser a desobediência e a "falta de educação", na adolescência passa a ser o            controle de movimen­tação, visto que a porta da casa já não é um limite físico suficiente, e os adolescentes saem à rua "com suas próprias pernas". Se antes a violência sexual caracterizava-se pelo abuso sexual, cometido pelo pai ou padrasto, com atos libidinosos e "carícias", na adolescência, a relação sexual fru­to de incesto ganha maior incidência, e a exploração sexual fora de casa começa a fazer parte da realidade dos sujeitos. Se antes saía-se às ruas das comunidades ou às grandes avenidas dos bairros, agora o centro das cidades é o palco das aventuras, às vezes, para não mais voltar.
A ultrapassagem do limite de comportamentos "à margem", de na­tureza transitória, típicos das diversas adolescências, pode atingir "prá­ticas desviantes", como uso abusivo de drogas, cometimento de atos infracionais, gravidez na adolescência, ou ainda, depressão, suicídio, anorexia, além das mortes violentas. Problemas sociais que ganham corpo nas estatísticas públicas e perdem o controle por parte da família.
Na adolescência, os interesses estão fora de casa, na possibilidade de ir e vir, de explorar o mundo, de aventurar-se. No entanto, os adolescen­tes costumam oscilar entre o "nomadismo", da busca de outros lugares como foco de interesse, e o "gregarismo", enquanto espaço de referência e segurança. A família, embora pareça estar perdendo importância, ga­nha grande relevância.
Constituir-se em referência de limites torna-se, por vezes, muito difí­cil se os adultos da família não conseguirem dar conta da tarefa. Surgem então, os conflitos familiares.

3.3 Menor infrator e o conflito familiar

A família exerce um papel preponderante no desenvolvimento pleno da personalidade do menor, aumentando ou reduzindo as chances deste desviar sua conduta para o conflito com a lei.
O direito de família disciplina estados e condições, sendo que os deveres do indivíduo são, na verdade, determinações que resultam do estado que ocupa no grupo familiar. Segundo Cury (2003, p.107), “a relação que a pessoa tem no grupo familiar com os outros membros deste grupo constitui o seu estado de família.”
Em uma pesquisa realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), no Estado de São Paulo, o roubo aparece como principal motivo de internação dos adolescentes, seguido do furto; e o homicídio vem logo em seguida. Ao estudar as origens dos adolescentes infratores, a pesquisa citada por Santos e Silveira (2012, p. 2), constatou que:
A maioria deles vem de famílias com renda inferior a três salários mínimos mensais, 67% estudaram até quatro anos e 61% estavam fora da escola quando foram internados. Na maioria dos casos, esse quadro se completa com a desestruturação da família. Boa parte dos infratores são filhos de pais separados ou alcoólatras
Os atos infracionais geralmente praticados por adolescentes, em alguns casos não exclusivamente são cometidos por aqueles que estão em nível de pobreza; a situação atual dos jovens, no que diz respeito ao ato infracional, alcança também os jovens da classe média e de alta escolaridade. Segundo Santos e Silveira (2012, p. 2):
Os números mostram que também há uma participação da classe mais abastada na prática de ilícitos, sendo essa violência sintoma de uma sociedade que passa por transformações em suas raízes, como na família, na escola, nas relações humanas e na política. São jovens, cujos pais supriram as necessidades materiais de seus filhos, porém não conseguiram preencher as emocionais, tornando a vida, para eles, sem valor, banalizando o respeito ao próximo, à medida que satisfazem seus interesses pessoais.
Um outro estudo realizada pelo Departamento de Pesquisa Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, (CNJ), entre julho de 2010 e outubro de 2011, entrevistou 1.898 adolescentes e coletou dados de 14.613 processos judiciais de execução de medidas socioeducativas de restrição de liberdade em tramitação nos 26 estados e no Distrito Federal, chegando ao seguinte resultado, segundo Braga (2012, p. 2):  
Adolescentes de 15 a 17 anos com famílias desestruturadas, defasagem escolar e envolvidos com drogas que cometeram, principalmente, infrações contra o patrimônio público como furto e roubo. Em relação à estrutura familiar, o CNJ constatou que 14% dos jovens infratores possuem pelo menos um filho, apesar da pouca idade, e apenas 38% deles foram criados pela mãe e o pai. Além disso, 7 em cada 10 adolescentes ouvidos pelo Justiça ao Jovem se declararam usuários de drogas, sendo  este percentual mais expressivo na Região Centro-Oeste (80,3%). A maconha aparece como o entorpecente mais consumido, seguida da cocaína e do crack.
O CNJ verificou ainda que faltam vagas no sistema brasileiro de medidas socioeducativas para atender de forma adequada os adolescentes infratores. A taxa nacional de ocupação das unidades é de 102%, sendo que os estados com a maior sobrecarga estão no Nordeste. No Ceará, as unidades abrigam mais do que o dobro da capacidade, enquanto em Pernambuco a média é de 1,8 jovem por vaga e na Bahia 1,6. Esse foi o quadro revelado no estudo lançado, nesta terça-feira (10/4/12), em Brasília (DF), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso.
Diante desta realidade, percebe-se que os adolescentes que cometem infrações, são de famílias que apresentam problemas sérios, em geral, empobrecidas e os adolescentes não raro apresentam defasagem escolar e uso de drogas. Percebe-se também que o sistema brasileiro de medidas socioeducativas está com sobrecarga não atendendo adequadamente os adolescentes infratores, o que não contribui para o amparo e proteção de adolescentes que na maioria, já são provenientes de situações engendradas pela marginalidade social e exclusão sócio-econômica.
Silmas Filho (1992, p. 40), em sua obra, afirma que “o adolescente que não tem lar, cujos pais são ausentes, que não possui atendimento específico às suas mínimas necessidades, as portas se abrem às mais negras perspectivas.”
Portanto, cabe aos adultos a responsabilidade pelos limites de referência para o gradativo processo de conquista da autodeterminação, e a família continua sendo muito necessária enquanto referência de aconchego, de proteção e de limites. É quem tem o dever de cuidado e a possibilidade afetiva de fazê-lo. Contribui Tupinambá (2008), ao refletir sobre o cuidado no contexto familiar, como um princípio afetivo, mas também gerador de obrigações objetivas. Trata-se de atitudes de cuidado, cuja fonte geradora é o dever de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana.
Somente tendo acesso aos direitos à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, esporte e lazer, e demais direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto, será possível reduzir de forma significativa a prática de infrações cometidas por adolescentes. Além disso é necessário que a família seja fonte de proteção e apoio estatal, mormente na efetivação de políticas públicas que auxiliem os mais empobrecidos a enfrentar os desafios do cotidiano.
De acordo com Braga (2012), a redução das infrações cometidas por adolescentes será possível por intermédio de ações que mantenham crianças e adolescentes na escola, combatendo assim a evasão escolar, além do combate ao uso de substâncias entorpecentes. Outro fator importante destacado é o investimento estatal nos estabelecimentos de internação, tanto no âmbito estrutural quanto no âmbito da qualificação e contratação de pessoal, já que tais deficiências também são um fator decisivo para que os ambientes de internação não contribuam para a ressocialização de adolescentes.
Vale ressaltar que não basta existir destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infancia e à juventude, como ressalta Elias (2004, p. 6), "[...] não só é importante a destinação dos recursos públicos para as áreas relacionadas ao menor, como também o seu adequado emprego."
Assim, para a real solução dos problemas relacionados às crianças e aos adolescentes e também para que exista uma prevenção desses problemas, faz-se necessária uma atuação conjunta de todas as entidades que compõem a sociedade eo Estado: família, comunidade, sociedade e Poder Público, que fará com que os direitos já referidos cheguem a seus destinatários e possam ser efetivados em atenção principalmente aos princípios da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes.
Neste âmbito, é necessário enxergar o ato infracional como resultado de um processo de exclusão a que estes adolescentes estão submetidos, como: falta de acesso à escola ou à educação de qualidade, à oportunidade de lazer, à opção de vida, à relação com a comunidade, a oportunidades de trabalho e renda, bem como a ausência de convívio familiar ou o convívio em um ambiente marcado pela ausência de afeto, pela violência, pelo abuso sexual. Nesse seara, a família pode ser considerada fator de risco ou de proteção à crianças e adolescentes à praticas de atos infracionais.
Como fator de proteção, a família deve proporcionar ao adolescente, autonomia, independência e condições para ele tomar as próprias decisões. Cabe à família proporcionar que o adolescente aprenda a lidar com limites e frustrações.
O bom ambiente familiar (envolvimento afetivos, comunicação clara e sincera, aprendizado sobre os limites, isenção de culpa, discernimento quanto às tarefas e papéis de pais e filhos) serve de uma boa base na formação e educação de crianças e adolescentes, protegendo-os e diminuindo os riscos relacionados a vulnerabilidades.
A família como fator de risco proporciona ao adolescente um ambiente familiar vulnerável, pais que abusam de drogas, a falta de autoridade e de envolvimento afetivo dos pais e outros fatores de natureza macrossocial estão associados a fatores de risco que, em um ciclo contínuo, predispõem crianças e jovens à desfiliação, bem como ao abuso de drogas fazendo parte da trajetória para a marginalidade e exclusão social.
Assim, os adolescentes com pais ausentes, sem o recebimento das mínimas necessidades, cria-se um ambiente propício para o aumento de práticas de infrações penais, pois, muitas vezes, o adolescente está repetindo uma “tradição familiar” de cometimentos de delitos. O comportamento delituoso e os atos infracionais de adolescentes são sintomas-comunicação pelos quais uma mensagem está sendo passada para a família, pois foram esgotadas ou interditadas outras vias de comunicação.
É necessário que a família construa bases para a transmissão da informação, que seja apoiada pelas políticas públicas estatais e também funcione como modelo de identificação positiva na prática do aprendizado de comportamentos saudáveis, desde que, para isso, sejam construídas condições contextuais favorecedoras, como emprego, saúde e inclusão social. Assim, a família transforma e é transformada pelo meio externo e é em seu interior que a identidade pessoal é formada.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não há dúvida de que a família é uma instituição necessária, devendo dar assistência moral e material ao adolescente que está em pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Atualmente, a violência na família, especialmente contra crianças e adolescentes, tem presença constante na agenda das questões sociais. Dessa forma, muitas vezes, a família, em vez de ser um refúgio seguro, é o lugar que coloca em risco a segurança física e emocional de seus membros.
Assim, as causas que podem levar o adolescente a cometer ato infracional são inúmeras e geradas por diversos fatores, tais como: problemas socioeconômicos (miséria, fome), desajustes familiares (abuso sexual e físico, negligência, abandono), defasagem escolar, bem como o uso de drogas e o uso de álcool.
Dentro disso, percebe-se que há um conjunto de fatores combinados que levam os menores ao mundo da marginalidade, ao mesmo tempo, compreende-se que eles não são os únicos culpados. O importante é que, entendidos como inimputáveis, são merecedores de meios e alternativas para se reabilitarem e assim voltarem aos padrões de convivência estabelecidos segundo os valores e normas sociais e jurídicas.
Durante o estudo, observou-se uma preocupação da legislação brasileira, mais precisamente do Estatuto da Criança e do Adolescente com o menor, de modo que ele possa ser, mesmo após a prática de atos infracionais, recuperado e assim inserido novamente no meio social.
A discussão que surge diante do adolescente não é recente e ainda sempre foi cercada de maiores cuidados, entendendo que este, por seu desenvolvimento incompleto, não deveria ser comparado ao criminoso comum, o adulto capaz, e, consequentemente, responsável pelos seus atos.
Como foi visto no decorrer desse trabalho, a legislação concernente à criança e ao adolescente se aproxima das reais necessidades dos mesmos enfatizando sobre a importância do direito à educação, ao lazer, saúde, segurança, e, ao mesmo tempo, dizem de medidas que os protegem e ainda os eduquem e venham a ser procedimentos de reinserção social.
A ressocialização do menor na vida familiar e comunitária e sua integração como elemento participante da sociedade seguem como objetivos gerais a serem atingidos, pois o adolescente deve ser visto como alguém que mesmo cometendo atos infracionais, possa ser recuperado a tempo de exercer sua cidadania.

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* Acadêmica do Curso de Direito de Alta Floresta - DADAF

** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Professora de Direito da Criança e do Adolescente da Faculdade de Direito de Alta Floresta – FADAF. Endereço eletrônico: <julianadepaulab@yahoo.com.br>.

*** Advogado. Mestre pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Docente na Faculdade de Direito de Alta Floresta - FADAF.