CONHECENDO A CÂMARA DO FUNDEB DE ALTA FLORESTA-MT

Eduardo José Freire

Resumo


A educação é um direito constitucional que exige investimentos para a sua manutenção e desenvolvimento, portanto absorve recursos financeiros. A escola pública, não dispondo de mensalidades pagas, como é o caso das privadas, já que é gratuita, acaba sendo financiada por verbas dos governos federal, estadual e municipal, como é o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Compreendendo a existência de limites e possibilidades para a efetividade do controle social do financiamento da educação pública, sobretudo, no âmbito municipal, realizado em espaços democráticos e institucionalizados legalmente como são os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), apresenta-se a organização, funcionamento e estrutura deste colegiado no município de Alta Floresta.


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